HC 612441 - DECISAO

HC 612441 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos da execução penal n. 1000602-86.2021.8.26.0050, sobreveio decisão concessiva da progressão de regime em 4/2/2021, ocasionando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO JUNQUEIRA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia Da Covid 19
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia Da Covid 19

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Parties

LUIZ FERNANDO JUNQUEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Juízo das Execuções

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 preenchimento de requisitos para progressão de regime
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos da execução penal n. 1000602-86.2021.8.26.0050, sobreveio decisão concessiva da progressão de regime em 4/2/2021, ocasionando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.