HC 597297 - DECISAO

HC 597297 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente extinção da punibilidade do paciente, comprovada pela declaração de extinção nos autos e expedição de alvará de soltura, tornando irrelevante o exame do mérito da pretensão de progressão de regime condicionada ao pagamento da multa.

Parties
Paciente: ANTONIO DONISETI DEMBISQUE; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (extinção Da Punibilidade Superveniente)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

ANTONIO DONISETI DEMBISQUE

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (extinção Da Punibilidade Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento integral da pena de multa pode condicionar a progressão de regime
  2. 2 Efeito da superveniente extinção da punibilidade sobre o habeas corpus (perda de objeto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente extinção da punibilidade do paciente, comprovada pela declaração de extinção nos autos e expedição de alvará de soltura, tornando irrelevante o exame do mérito da pretensão de progressão de regime condicionada ao pagamento da multa.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.