HC 631261 - DECISAO

HC 631261 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter sido supervenientemente deferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP a progressão do paciente ao regime aberto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Aberto, Novatio Legis in Mellius
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Regime Aberto Novatio Legis in Mellius

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de cumprimento de pena para fins de progressão de regime
  2. 2 incidência de novatio legis in mellius
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniente decisão de progressão pelo juízo das execuções

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter sido supervenientemente deferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP a progressão do paciente ao regime aberto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.