HC 647283 - DECISAO

HC 647283 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo em face de mudança de orientação jurisprudencial (HC 613.268/SP e decisões correlatas): a nova sistemática introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e a redação atual do art. 112 da LEP indicam percentuais diferenciados segundo a natureza do delito, de modo que, na hipótese de ausência de reincidência específica em crime hediondo, deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique 40% na progressão do regime do paciente não reincidente específico em crime hediondo.

Parties
Paciente: WILLIAM FERNANDES BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Aplicação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Aplicação Do Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM FERNANDES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 percentual aplicável ao requisito objetivo para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 relevância da reincidência específica em crimes hediondos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo em face de mudança de orientação jurisprudencial (HC 613.268/SP e decisões correlatas): a nova sistemática introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e a redação atual do art. 112 da LEP indicam percentuais diferenciados segundo a natureza do delito, de modo que, na hipótese de ausência de reincidência específica em crime hediondo, deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique 40% na progressão do regime do paciente não reincidente específico em crime hediondo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos