HC 638901 - DECISAO

HC 638901 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade de ofício, restabeleço a decisão de primeiro grau determinando ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para observar o percentual previsto no art. 112, VI, "a", da Lei de Execução Penal (50%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave, em razão da lacuna criada pela Lei n. 13.964/2019 e da aplicação da analogia in bonam partem em prejuízo do réu.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar retificação do cálculo de pena para observância do art. 112, VI, "a", da LEP (50%) para progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

ALESSANDRO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime a reincidente não específico após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade de ofício, restabeleço a decisão de primeiro grau determinando ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para observar o percentual previsto no art. 112, VI, "a", da Lei de Execução Penal (50%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave, em razão da lacuna criada pela Lei n. 13.964/2019 e da aplicação da analogia in bonam partem em prejuízo do réu.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar retificação do cálculo de pena para observância do art. 112, VI, "a", da LEP (50%) para progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de Primeiro grau e determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, a fim de que conste o percentual previsto no art. 112, VI, "a", da Lei de Execução Penal - 50% (cinquenta por cento) para progressão de regime, salvo se...