HC 650268 - DECISAO

HC 650268 - DECISAO

A liminar foi indeferida pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; decisão fundada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM COSTA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei De Execução Penal, Art. 112
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Súmula 691/stf Lei De Execução Penal, Art. 112

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Parties

WILLIAM COSTA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 cálculo para progressão de regime nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal (percentual de 40%)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; decisão fundada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.