HC 622643 - DECISAO

HC 622643 - DECISAO

O art.112 da LEP, na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; por isso não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII (reincidente em crime hediondo) em prejuízo do réu; em face da omissão legislativa deve-se empregar analogia in bonam partem e aplicar-se o percentual de 40% previsto no inciso V para progressão de regime; ademais, ainda que habeas corpus não deva substituir recurso próprio, é possível concedê-lo de ofício diante de flagrante ilegalidade, o que ocorreu no caso.

Parties
Paciente: JESUS DA CRUZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JESUS DA CRUZ PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.112, V versus VII da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade da reincidência genérica (não específica) para fins de progressão de regime em crimes hediondos
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso versus concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O art.112 da LEP, na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; por isso não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII (reincidente em crime hediondo) em prejuízo do réu; em face da omissão legislativa deve-se empregar analogia in bonam partem e aplicar-se o percentual de 40% previsto no inciso V para progressão de regime; ademais, ainda que habeas corpus não deva substituir recurso próprio, é possível concedê-lo de ofício diante de flagrante ilegalidade, o que ocorreu no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se e intime-se (Publique-se. Intimem-se.)