HC 631657 - ACORDAO

HC 631657 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão) no acórdão recorrido; o acórdão já apresentou fundamentação clara no sentido de que, diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 quanto à situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% do art.112, VII, devendo-se, quando cabível, valer da analogia in bonam partem para aplicar percentual mais favorável ao paciente, e os embargos não servem para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: Apenado; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Assistência Técnica/defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Embargos De Declaração, Omissão Legislativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Apenado

Embargante

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Defensoria Pública

Assistência Técnica/defesa

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que enseje embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem para reduzir percentual exigido para progressão de regime

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão) no acórdão recorrido; o acórdão já apresentou fundamentação clara no sentido de que, diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 quanto à situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% do art.112, VII, devendo-se, quando cabível, valer da analogia in bonam partem para aplicar percentual mais favorável ao paciente, e os embargos não servem para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Relator