HC 638426 - DECISAO

HC 638426 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja substitutivo de recurso próprio, verificou-se que, por aplicação do art. 111 da LEP, a unificação das penas impõe a fixação de um único patamar para progressão; no caso concreto o paciente não é reincidente específico em crime hediondo, e a nova redação do art.112 (Lei 13.964/2019) não pode retroagir para agravar sua situação. Por lacuna normativa nessa hipótese, aplicou-se a integração favorável (analogia in bonam partem) para fixar o requisito objetivo em 40% (art.112, V) para fins de retificação do cálculo de progressão de regime.

Parties
Paciente: LEANDRO FABRIZIO LIMA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido; Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida parcialmente para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação Das Penas, Reincidência Específica Vs Genérica, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Cálculo Da Fração Para Progressão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Unificação Das Penas Reincidência Específica Vs Genérica Aplicação Da Lei 13.964/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO FABRIZIO LIMA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido; Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 possibilidade de aplicar frações distintas de progressão após unificação das penas
  3. 3 reincidência genérica vs específica para crimes hediondos e equiparados

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja substitutivo de recurso próprio, verificou-se que, por aplicação do art. 111 da LEP, a unificação das penas impõe a fixação de um único patamar para progressão; no caso concreto o paciente não é reincidente específico em crime hediondo, e a nova redação do art.112 (Lei 13.964/2019) não pode retroagir para agravar sua situação. Por lacuna normativa nessa hipótese, aplicou-se a integração favorável (analogia in bonam partem) para fixar o requisito objetivo em 40% (art.112, V) para fins de retificação do cálculo de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida parcialmente para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência