HC 639214 - DECISAO

HC 639214 - DECISAO

Embora a jurisprudência indique que a data-base pode ser o momento do laudo criminológico favorável quando este for o último requisito preenchido, o Tribunal, apreciando de ofício e em atenção aos princípios da ressocialização e da fraternidade e ao prejuízo concreto que a regressão acarretaria ao paciente (encontrando-se em regime aberto desde junho de 2020, com trabalho lícito e sem descumprimento das condições), concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto, não conhecendo do writ, mas determinando a manutenção do benefício do paciente.

Parties
Paciente: ALAN ROGERIO TEODOSIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0007177-39.2020.8.26.0026); Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Princípio Da Fraternidade, Ressocialização
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Humanos Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Princípio Da Fraternidade Ressocialização

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Parties

ALAN ROGERIO TEODOSIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0007177-39.2020.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de progressão de regime (data do preenchimento do último requisito ou data do laudo/exame criminológico)?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há via recursal própria
  3. 3 Aplicação das Regras de Mandela e do princípio da fraternidade na execução penal

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência indique que a data-base pode ser o momento do laudo criminológico favorável quando este for o último requisito preenchido, o Tribunal, apreciando de ofício e em atenção aos princípios da ressocialização e da fraternidade e ao prejuízo concreto que a regressão acarretaria ao paciente (encontrando-se em regime aberto desde junho de 2020, com trabalho lícito e sem descumprimento das condições), concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto, não conhecendo do writ, mas determinando a manutenção do benefício do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto.