HC 637218 - DECISAO

HC 637218 - DECISAO

Por entender que o art. 112, inciso VII, da LEP (Lei n. 13.964/2019) fixa o percentual de 60% apenas para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica), e diante da omissão legislativa quanto ao condenado reincidente genérico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo de pena pelo juízo da execução, salvo existência de falta grave superveniente do paciente.

Parties
Paciente: Tiago Santos Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Parecer Pela Concessão Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Acórdão reformado para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, na hipótese de não haver falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Genérica Vs. Reincidência Específica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Genérica Vs. Reincidência Específica Analogia in Bonam Partem

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Parties

Tiago Santos Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer Pela Concessão Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 incidência do art. 112, inc. V e VII, da LEP para reincidente genérico
  3. 3 possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por entender que o art. 112, inciso VII, da LEP (Lei n. 13.964/2019) fixa o percentual de 60% apenas para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica), e diante da omissão legislativa quanto ao condenado reincidente genérico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo de pena pelo juízo da execução, salvo existência de falta grave superveniente do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida. Acórdão reformado para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, na hipótese de não haver falta grave superveniente.

Orders

  • Expede-se a ordem para reformar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.