HC 650876 - DECISAO

HC 650876 - DECISAO

Verificou-se nos autos que o paciente ostentava condenação anterior definitiva por crime equiparado a hediondo antes do cometimento do delito posterior, configurando reincidência específica; assim, aplica-se o art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (redação da Lei 13.964/2019), exigindo o cumprimento de 60% da pena para progressão, razão pela qual não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: MARCOS AURÉLIO BORGES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

MARCOS AURÉLIO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se o requisito de cumprimento de 60% para progressão aplica-se apenas ao reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Interpretação da norma penal e integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que o paciente ostentava condenação anterior definitiva por crime equiparado a hediondo antes do cometimento do delito posterior, configurando reincidência específica; assim, aplica-se o art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (redação da Lei 13.964/2019), exigindo o cumprimento de 60% da pena para progressão, razão pela qual não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.