HC 641929 - DECISAO

HC 641929 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por via substitutiva de recurso, mas, de ofício, concede‑se a ordem para reconhecer a omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico e determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando‑se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, vedada a aplicação analógica do percentual de 60% (art. 112, VII) em prejuízo do sentenciado.

Parties
Paciente: CRISTIANO LUAN AGOSTINHO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0006698-46.2020.8.26.0026); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

CRISTIANO LUAN AGOSTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0006698-46.2020.8.26.0026)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar à progressão de regime de paciente condenado por crime hediondo reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se é admissível aplicar, por analogia in malam partem, o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP a reincidente não específico
  3. 3 Se é cabível habeas corpus para revisar matéria que poderia ser apreciada por via recursal própria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por via substitutiva de recurso, mas, de ofício, concede‑se a ordem para reconhecer a omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico e determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando‑se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, vedada a aplicação analógica do percentual de 60% (art. 112, VII) em prejuízo do sentenciado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando‑se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique‑se. Intimem‑se.