HC 635769 - DECISAO

HC 635769 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na interpretação que aplicou por analogia o percentual de 60% a reincidente não específico; a Lei n. 13.964/2019 (art.112) não prevê expressamente tal hipótese, não sendo admissível analogia in malam partem, cabendo, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para progressão de regime do paciente reincidente comum; por isso a ordem é concedida de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: ANDRÉJOSÉDOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0011445-66.2020.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus, mas, de ofício, conceder a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

ANDRÉJOSÉDOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0011445-66.2020.8.26.0502)

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 13.964/2019 (art.112 da LEP) autoriza aplicar o percentual de 60% para progressão a reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar cálculo de execução quando há recurso próprio
  3. 3 Se cabe usar analogia in bonam partem para integrar omissão legislativa em benefício do réu

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na interpretação que aplicou por analogia o percentual de 60% a reincidente não específico; a Lei n. 13.964/2019 (art.112) não prevê expressamente tal hipótese, não sendo admissível analogia in malam partem, cabendo, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para progressão de regime do paciente reincidente comum; por isso a ordem é concedida de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus, mas, de ofício, conceder a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para progressão de regime, salvo falta grave.