REsp 1921701 - DECISAO

REsp 1921701 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP deixando omissa a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em delitos não hediondos; por força do princípio da interpretação favor rei e da vedação à analogia in malam partem, não se pode estender o percentual de 60% (3/5) previsto no inciso VII àquela situação omissa, devendo aplicar-se a fração de 40% (2/5) do inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: PAULO SERGIO PEREIRA GOMES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Em Favor Do Réu
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Em Favor Do Réu

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

PAULO SERGIO PEREIRA GOMES

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de cumprimento de pena (40% ou 60%) para fins de progressão de regime em condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP deixando omissa a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em delitos não hediondos; por força do princípio da interpretação favor rei e da vedação à analogia in malam partem, não se pode estender o percentual de 60% (3/5) previsto no inciso VII àquela situação omissa, devendo aplicar-se a fração de 40% (2/5) do inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.