HC 643924 - DECISAO

HC 643924 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificada flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão estadual — que indeferiu progressão com base em gravidade abstrata dos crimes e longa pena, apesar de atestado de boa conduta —, a Corte restabeleceu, de ofício, a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto, por considerar inidônea a motivação do Tribunal de origem e desnecessária a realização de exame criminológico no caso concreto.

Parties
Paciente: DOUGLAS LUIZ AMANSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator Proferiu Decisão)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Inidônea, Súmulas Vinculantes
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Fundamentação Inidônea +1 more

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Parties

DOUGLAS LUIZ AMANSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator Proferiu Decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime (art. 112 LEP)
  3. 3 necessidade ou não de exame criminológico

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificada flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão estadual — que indeferiu progressão com base em gravidade abstrata dos crimes e longa pena, apesar de atestado de boa conduta —, a Corte restabeleceu, de ofício, a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto, por considerar inidônea a motivação do Tribunal de origem e desnecessária a realização de exame criminológico no caso concreto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução