HC 645865 - DECISAO

HC 645865 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em menor extensão e confirmou-se a liminar porque o Tribunal de origem deixou de apreciar a questão referente à retificação do cálculo da pena e à progressão de regime; diante da jurisprudência do STJ sobre a admissibilidade do habeas corpus quando a liberdade está em risco, determinou-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n.2008023-66.2021.8.26.0000.

Parties
Paciente: Alex Shepherd Bento; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Menor Extensão, Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida em menor extensão, confirmação da liminar e determinação para que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n.2008023-66.2021.8.26.0000.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação Do Cálculo Da Pena, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retificação Do Cálculo Da Pena Agravo Em Execução Supressão De Instância Liminar

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Parties

Alex Shepherd Bento

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Menor Extensão, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra decisão de execução penal que não foi apreciada pelo Tribunal a quo
  2. 2 Retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime (aplicação de 2/5 ou 40%)
  3. 3 Impossibilidade de exame por esta Corte de matéria não analisada pelo Tribunal a quo por supressão de instância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em menor extensão e confirmou-se a liminar porque o Tribunal de origem deixou de apreciar a questão referente à retificação do cálculo da pena e à progressão de regime; diante da jurisprudência do STJ sobre a admissibilidade do habeas corpus quando a liberdade está em risco, determinou-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n.2008023-66.2021.8.26.0000.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão, confirmação da liminar e determinação para que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n.2008023-66.2021.8.26.0000.

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida
  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n.2008023-66.2021.8.26.0000