HC 639427 - DECISAO

HC 639427 - DECISAO

Embora o habeas corpus apresentado como substitutivo de recurso especial deva, em regra, não ser conhecido, a Corte, verificando alteração de orientação jurisprudencial (especialmente o precedente HC 613.268/SP), concluiu pela existência de flagrante ilegalidade na aplicação automática do percentual de 60% ao caso de não reincidente específico e, portanto, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% como requisito objetivo de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados, determinando nova análise pela execução.

Parties
Paciente: ALAN SANTOS RODRIGUES TRINDADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; concedida, contudo, a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Interpretação Da Lei De Execução Penal (art. 112), Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Interpretação Da Lei De Execução Penal (art. 112) Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALAN SANTOS RODRIGUES TRINDADE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal à progressão de regime
  2. 2 Se a reincidência específica é requisito para aplicação da fração de 40% ou 60%
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus apresentado como substitutivo de recurso especial deva, em regra, não ser conhecido, a Corte, verificando alteração de orientação jurisprudencial (especialmente o precedente HC 613.268/SP), concluiu pela existência de flagrante ilegalidade na aplicação automática do percentual de 60% ao caso de não reincidente específico e, portanto, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% como requisito objetivo de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados, determinando nova análise pela execução.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; concedida, contudo, a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o d. Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados.