HC 645983 - DECISAO

HC 645983 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a ordem já havia sido concedida em juízo de retratação pela origem, circunstância que modifica a situação jurídica e torna ineficaz a análise desta Corte.

Parties
Paciente: RONILDO JUNIOR LIMA SALAZAR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Lei Nº 13.964/2019, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Juízo De Retratação
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Lei Nº 13.964/2019 Habeas Corpus +2 more

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Parties

RONILDO JUNIOR LIMA SALAZAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime a agente reincidente
  2. 2 Efeito da Lei nº 13.964/2019 sobre requisitos para progressão de regime
  3. 3 Consequência da concessão de ordem em juízo de retratação pela origem (perda superveniente do objeto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a ordem já havia sido concedida em juízo de retratação pela origem, circunstância que modifica a situação jurídica e torna ineficaz a análise desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus, em razão da perda superveniente do objeto.
  • P. I.