HC 645737 - DECISAO

HC 645737 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a ordem já havia sido concedida em sede de juízo de retratação pela instância de origem, tornando ineficaz a análise desta Corte sobre o tema.

Parties
Paciente: ROGERIO FURTADO SANTOS; Impetrante: Defesa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o presente mandamus, em razão da perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 LEP, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 LEP Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ROGERIO FURTADO SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime frente à reincidência (40% v. 60%)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.964/2019 como norma mais favorável
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a ordem já havia sido concedida em sede de juízo de retratação pela instância de origem, tornando ineficaz a análise desta Corte sobre o tema.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente mandamus, em razão da perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus, em razão da perda superveniente do objeto.
  • P. I.