REsp 1923952 - DECISAO

REsp 1923952 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Quinta e Sexta Turmas) entende que, diante da omissão da Lei n.13.964/2019 quanto à reincidência genérica, deve-se integrar a norma em favor do réu pela analogia in bonam partem e aplicar o percentual previsto para o réu primário (art.112, V, 40%), estando o acórdão recorrido em conformidade com essa orientação dominante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para progressão de regime de condenado por tráfico de drogas reincidente em crime comum: 40% (art.112,V) ou 60% (art.112,VII)?
  2. 2 Se a omissão da Lei n.13.964/2019 quanto à reincidência genérica deve ser integrada pela analogia in bonam partem em favor do réu.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Quinta e Sexta Turmas) entende que, diante da omissão da Lei n.13.964/2019 quanto à reincidência genérica, deve-se integrar a norma em favor do réu pela analogia in bonam partem e aplicar o percentual previsto para o réu primário (art.112, V, 40%), estando o acórdão recorrido em conformidade com essa orientação dominante.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento