HC 646824 - DECISAO

HC 646824 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus que importe em supressão de instância, verifica-se no caso erro processual na origem e ausência de apreciação das matérias de execução (progressão de regime e prisão domiciliar) que atingem a liberdade de locomoção; sendo questões de direito relacionadas à execução penal, impõe-se determinar ao Tribunal de origem que examine o mérito do pedido, não conhecendo-se o HC no STJ, mas concedendo-se a ordem de ofício para retorno dos autos.

Parties
Paciente: DOUGLAS RAMOS GUIMARÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Stj: Não Conhecimento Do Hc; Concessão Da Ordem Para Determinar Que O Tribunal De Origem Examine O Mérito Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
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Parties

DOUGLAS RAMOS GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Stj: Não Conhecimento Do Hc; Concessão Da Ordem Para Determinar Que O Tribunal De Origem Examine O Mérito Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pela corte de origem
  2. 2 análise da progressão de regime
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por condição de saúde (diabetes tipo II)

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus que importe em supressão de instância, verifica-se no caso erro processual na origem e ausência de apreciação das matérias de execução (progressão de regime e prisão domiciliar) que atingem a liberdade de locomoção; sendo questões de direito relacionadas à execução penal, impõe-se determinar ao Tribunal de origem que examine o mérito do pedido, não conhecendo-se o HC no STJ, mas concedendo-se a ordem de ofício para retorno dos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração