HC 649950 - DECISAO

HC 649950 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição porque, em regra, não cabe habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de Desembargador relator sem esgotamento da instância ordinária; todavia, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reaprecie o habeas corpus originário, afastando o entendimento de inadequação da via quando a recusa em analisar matéria de direito influente na liberdade constitui ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: JOSÉSILVEIRA JUNIOR; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reaprecie o habeas corpus originário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Cabimento De Medida Constitucional, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Supressão De Instância Agravo Em Execução Cabimento De Medida Constitucional Liminar

Case Brief

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Parties

JOSÉSILVEIRA JUNIOR

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 possibilidade de exame do habeas corpus na execução penal quando a questão for meramente de direito e afetar a liberdade de locomoção
  3. 3 existência de recurso específico (agravo em execução) e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição porque, em regra, não cabe habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de Desembargador relator sem esgotamento da instância ordinária; todavia, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reaprecie o habeas corpus originário, afastando o entendimento de inadequação da via quando a recusa em analisar matéria de direito influente na liberdade constitui ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reaprecie o habeas corpus originário.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reaprecie, como julgar de direito, o habeas corpus originário (HC n.5008623-90.2021.8.24.0000/SC).