HC 650781 - DECISAO

HC 650781 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão que cassou a progressão da impetrante não indicou fatos ocorridos durante a execução penal que demonstrassem a falta do requisito subjetivo do art. 112 da LEP; a gravidade do crime e a extensão da pena, isoladamente, não justificam a negativa da progressão, devendo ser restabelecida a decisão do Juiz da VEC.

Parties
Impetrante: FLAVIA APARECIDA PONTES QUELUZ; Respondente: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão (in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juiz da VEC
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Art. 112 Da LEP

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Parties

FLAVIA APARECIDA PONTES QUELUZ

Impetrante

Tribunal a quo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do requisito subjetivo do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade do crime e a extensão da pena, sem fatos ocorridos na execução penal, justificam a negativa de progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão que cassou a progressão da impetrante não indicou fatos ocorridos durante a execução penal que demonstrassem a falta do requisito subjetivo do art. 112 da LEP; a gravidade do crime e a extensão da pena, isoladamente, não justificam a negativa da progressão, devendo ser restabelecida a decisão do Juiz da VEC.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juiz da VEC

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.
  • Publique-se e intimem-se.