HC 638702 - ACORDAO

HC 638702 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus na fundamentação de que a data-base para futura progressão de regime deve ser o dia em que o paciente efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, e que tal data não pode ficar atrelada à data de apresentação/aceitação de laudo criminológico favorável, pois a exigência do exame não consta mais do rol legal desde a Lei 10.792/03; assim, havendo bom comportamento carcerário, considera-se implementado o requisito subjetivo na data do efetivo comportamento e não apenas na data de conclusão do laudo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Princípio Da Reserva Legal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Princípio Da Reserva Legal

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para futuras progressões de regime quando os requisitos objetivo e subjetivo se implementam em momentos diversos?
  2. 2 Se a realização/aceitação de exame criminológico deve determinar a data-base para novas progressões de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus na fundamentação de que a data-base para futura progressão de regime deve ser o dia em que o paciente efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, e que tal data não pode ficar atrelada à data de apresentação/aceitação de laudo criminológico favorável, pois a exigência do exame não consta mais do rol legal desde a Lei 10.792/03; assim, havendo bom comportamento carcerário, considera-se implementado o requisito subjetivo na data do efetivo comportamento e não apenas na data de conclusão do laudo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais estabeleça como data-base para futura progressão de regime o dia em que o paciente efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data de apresentação do exame criminológico favorável ao apenado.