HC 644484 - DECISAO

HC 644484 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito, não se verificou constrangimento ilegal: demonstrou-se que o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo, pelo que incide o art. 112, VII, da LEP (fração de 60% para progressão), não sendo aplicável o patamar de 40% do inciso V.

Parties
Paciente: FÁBIO VAZ DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Interpretação in Bonam Partem, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Interpretação in Bonam Partem Lei 13.964/2019

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Parties

FÁBIO VAZ DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 Qualificação da reincidência como específica ou genérica para fins do art. 112, incs. V e VII
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando atua como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito, não se verificou constrangimento ilegal: demonstrou-se que o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo, pelo que incide o art. 112, VII, da LEP (fração de 60% para progressão), não sendo aplicável o patamar de 40% do inciso V.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.