HC 650437 - DECISAO

HC 650437 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo seguiu jurisprudência consolidada do STF e do STJ ao adotar como data-base para progressão a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP, tendo sido o requisito subjetivo cumprido na data do exame criminológico favorável; assim, não cabe a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: EDUARDO DE OLIVEIRA MENEZES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 definição do marco inicial para progressão de regime
  2. 2 natureza declaratória da decisão de progressão de regime
  3. 3 adequação do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo seguiu jurisprudência consolidada do STF e do STJ ao adotar como data-base para progressão a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP, tendo sido o requisito subjetivo cumprido na data do exame criminológico favorável; assim, não cabe a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.