HC 644169 - ACORDAO

HC 644169 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem porque, mesmo reconhecendo em regra a necessidade de vista ao Ministério Público Federal, o relator pode decidir liminarmente quando o constrangimento ilegal é manifesto e a decisão impugnada confronta súmula ou jurisprudência dominante do STJ; diante da omissão legislativa quanto ao reincidente simples no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019, deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, não o de 60% (3/5), sem violação constitucional.

Parties
Paciente: Magno da Cunha Lindozo (ou Magno da Cunha Lindoso); Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Analogia in Bonam Partem, Reincidência Simples, Habeas Corpus, Liminar, Interpretação Da Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Analogia in Bonam Partem Reincidência Simples Habeas Corpus Liminar +1 more

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Parties

Magno da Cunha Lindozo (ou Magno da Cunha Lindoso)

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prévia manifestação do Ministério Público Federal antes do julgamento monocrático
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime após alteração do art. 112 da LEP pelo Pacote Anticrime
  3. 3 possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem porque, mesmo reconhecendo em regra a necessidade de vista ao Ministério Público Federal, o relator pode decidir liminarmente quando o constrangimento ilegal é manifesto e a decisão impugnada confronta súmula ou jurisprudência dominante do STJ; diante da omissão legislativa quanto ao reincidente simples no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019, deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, não o de 60% (3/5), sem violação constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus em favor do paciente