HC 640405 - ACORDAO

HC 640405 - ACORDAO

Com a Lei 13.964/2019 o art. 112 da LEP passou a prever percentuais distintos que exigem reincidência específica para aplicação dos patamares de 60% e 70; o paciente foi condenado por crime equiparado a hediondo, mas sua reincidência decorre de crimes comuns, hipótese não contemplada pela novatio legis, de modo que não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% em prejuízo do réu. Devido à lacuna, impõe-se a integração por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, e determinou-se a retificação do cálculo da pena nessa base.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; concedida ordem de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Interpretação Penal, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Interpretação Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ora agravado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem para integração da norma em favor do réu

Ratio Decidendi

Com a Lei 13.964/2019 o art. 112 da LEP passou a prever percentuais distintos que exigem reincidência específica para aplicação dos patamares de 60% e 70; o paciente foi condenado por crime equiparado a hediondo, mas sua reincidência decorre de crimes comuns, hipótese não contemplada pela novatio legis, de modo que não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% em prejuízo do réu. Devido à lacuna, impõe-se a integração por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, e determinou-se a retificação do cálculo da pena nessa base.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; concedida ordem de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar a retificação do cálculo das penas do paciente considerando a exigência de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime