HC 650472 - DECISAO

HC 650472 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por princípio geral de inadmissibilidade quando houver recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem por flagrante ilegalidade para determinar ao Juízo da Execução a retificação do cálculo de pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP (reincidência não específica), salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: ERIK RICARDO BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

ERIK RICARDO BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, V vs VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por princípio geral de inadmissibilidade quando houver recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem por flagrante ilegalidade para determinar ao Juízo da Execução a retificação do cálculo de pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP (reincidência não específica), salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.