HC 647016 - DECISAO

HC 647016 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitua recurso próprio e não deva ser conhecido em regra, concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; diante de lacuna na novatio legis e em harmonia com a orientação das Quintas e Sextas Turmas do STJ, deve aplicar-se, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios favoráveis ao réu, o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da Execução observar os incisos V e VI do art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: DIEGO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Interpretação in Bonam Partem, Lacuna Legislativa, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Interpretação in Bonam Partem Lacuna Legislativa Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

DIEGO DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de progressão de regime (60% vs 40%) para réu reincidente não específico em crime hediondo
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício
  3. 3 Integração normativa por analogia in bonam partem e aplicação de princípios penais favoráveis ao réu

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitua recurso próprio e não deva ser conhecido em regra, concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; diante de lacuna na novatio legis e em harmonia com a orientação das Quintas e Sextas Turmas do STJ, deve aplicar-se, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios favoráveis ao réu, o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da Execução observar os incisos V e VI do art. 112 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução observe os termos desta decisão e aplique, conforme o caso, os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.