HC 646583 - DECISAO

HC 646583 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em face de posterior concessão da ordem em juízo de retratação na origem e da interposição de novo recurso no processo de execução, tornando ineficaz o exame desta Corte sobre as matérias suscitadas.

Parties
Paciente: JEFERSON CARLOS SOUZA DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos E Equiparados, Recidiva, Lei Anticrime (lei Nº 13.964/2019)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crimes Hediondos E Equiparados Recidiva Lei Anticrime (lei Nº 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

JEFERSON CARLOS SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime em caso de crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Incidência da Lei nº 13.964/2019 e sua aplicação temporal
  3. 3 Necessidade de recidiva específica para aplicação da fração de 3/5

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em face de posterior concessão da ordem em juízo de retratação na origem e da interposição de novo recurso no processo de execução, tornando ineficaz o exame desta Corte sobre as matérias suscitadas.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto.