Rcl 41528 - DECISAO

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A Reclamação foi indeferida liminarmente porque o ato reclamado não configurou descumprimento da autoridade do acórdão do STJ: o juízo singular limitou-se a determinar diligências compatíveis com a exigência de considerar apenas circunstâncias verificadas durante o cumprimento da pena e tais medidas configuram implementação das premissas do acórdão, não afrontando diretamente a decisão do STJ; ademais, controvérsias sobre diligências e atos executórios constituem matéria passível de impugnação por meio recursal próprio ou habeas corpus, não pela via da reclamação.

Parties
Reclamante: WILLIAN SIMÕES JUNIOR ou WILLIAM SIMOES JUNIOR; Reclamado: Juiz de Direito da 5.ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo (BARRA FUNDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Autoridade De Decisões, Descumprimento De Acórdão
Reclamação Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Autoridade De Decisões Descumprimento De Acórdão

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Parties

WILLIAN SIMÕES JUNIOR ou WILLIAM SIMOES JUNIOR

Reclamante

Juiz de Direito da 5.ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo (BARRA FUNDA)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento da autoridade do acórdão do STJ no HC n. 625.781/SP
  2. 2 Necessidade de diligências determinadas pelo juízo de primeiro grau (exame criminológico, ofícios à unidade prisional, juntada de sentenças)
  3. 3 Adequação da via da reclamação para discutir diligências e atos de execução penal

Ratio Decidendi

A Reclamação foi indeferida liminarmente porque o ato reclamado não configurou descumprimento da autoridade do acórdão do STJ: o juízo singular limitou-se a determinar diligências compatíveis com a exigência de considerar apenas circunstâncias verificadas durante o cumprimento da pena e tais medidas configuram implementação das premissas do acórdão, não afrontando diretamente a decisão do STJ; ademais, controvérsias sobre diligências e atos executórios constituem matéria passível de impugnação por meio recursal próprio ou habeas corpus, não pela via da reclamação.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.