HC 634252 - DECISAO

HC 634252 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não prevê a hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; sendo inadmissível a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto para reincidência em crime hediondo, deve-se integrar a omissão legislativa por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: MARCIO APARECIDO PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concede-se a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência, Retificação De Cálculo Da Pena, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reincidência Retificação De Cálculo Da Pena Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

MARCIO APARECIDO PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência não específica
  3. 3 Omissão legislativa e integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não prevê a hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; sendo inadmissível a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto para reincidência em crime hediondo, deve-se integrar a omissão legislativa por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concede-se a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se e intime-se.