HC 650776 - DECISAO

HC 650776 - DECISAO

Por se tratar de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente genérico e diante da lacuna legislativa gerada pelas alterações da Lei nº 13.964/2019, aplica-se ao caso a norma penal mais benéfica (art. 112, V, da LEP, 40%), com retroatividade, devendo ser retificados os cálculos para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: NEIL AMORIM; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução N. 0008023 56.2020.8.26.0026 / Decisão (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida, in limine, para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente de modo a constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos E Equiparados, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos E Equiparados Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

NEIL AMORIM

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução N. 0008023 56.2020.8.26.0026 / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena exige-se para progressão de regime de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente genérico após as alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Existência de lacuna legal quanto à reincidência genérica no art. 112 da Lei de Execução Penal e sua solução
  3. 3 Aplicação retroativa da norma penal mais benéfica e proteção do ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente genérico e diante da lacuna legislativa gerada pelas alterações da Lei nº 13.964/2019, aplica-se ao caso a norma penal mais benéfica (art. 112, V, da LEP, 40%), com retroatividade, devendo ser retificados os cálculos para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente de modo a constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime (art. 112, V, da LEP).
  • Publique-se e intimem-se.