HC 630873 - DECISAO

HC 630873 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem corretamente adotou como data-base a data de implementação do último requisito para a progressão (a data do laudo pericial do exame criminológico), em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR DA CRUZ HENRIQUE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial De Contagem, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Marco Inicial De Contagem Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR DA CRUZ HENRIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime: a data do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo ou a data do início do cumprimento no regime anterior/decisão que concedeu a progressão?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio e não há flagrante ilegalidade.
  3. 3 Efeito da realização de exame criminológico sobre o termo inicial da contagem (requisito subjetivo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem corretamente adotou como data-base a data de implementação do último requisito para a progressão (a data do laudo pericial do exame criminológico), em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.