HC 650935 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de interesse, tendo em vista que o paciente já foi agraciado com a progressão ao regime aberto em 25/9/2020, de acordo com o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties: Paciente: José Cícero Marcelino da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Falta De Interesse Processual

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Falta De Interesse Processual

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Parties

José Cícero Marcelino da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 data-base para cálculo do lapso temporal para progressão de regime
2 admissibilidade do habeas corpus diante da perda do objeto/falta de interesse
3 relevância do exame criminológico na fixação da data-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de interesse, tendo em vista que o paciente já foi agraciado com a progressão ao regime aberto em 25/9/2020, de acordo com o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Publique-se.