HC 650575 - DECISAO

HC 650575 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial com fundamento regimentais, mas concede-se, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, pois, embora o agravo em execução seja o recurso específico, a recusa do Tribunal de origem em examinar a matéria (ao indeferir liminarmente) configura ilegalidade e o STJ pode ordenar a apreciação quando a matéria for de direito e a análise não exigir dilação probatória, evitando lesão à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: JOSÉMARQUES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ (indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Agravo Em Execução

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Parties

JOSÉMARQUES DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ (indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 supressão de instância em razão de recurso específico (agravo em execução)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial com fundamento regimentais, mas concede-se, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, pois, embora o agravo em execução seja o recurso específico, a recusa do Tribunal de origem em examinar a matéria (ao indeferir liminarmente) configura ilegalidade e o STJ pode ordenar a apreciação quando a matéria for de direito e a análise não exigir dilação probatória, evitando lesão à liberdade de locomoção.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial.
  • Concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como julgar de direito, o mérito do habeas corpus originário.