REsp 1924768 - DECISAO

REsp 1924768 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para, na extensão, aplicar o percentual de 50% (art. 112, inciso VI, da LEP, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019) para fins de cálculo da progressão de regime, por entender que a omissão legislativa em relação aos reincidentes não específicos impõe integração favorecendo o sentenciado (analogia in bonam partem) e que há entendimento dominante no STJ alinhado a essa solução.

Parties
Recorrente: SIDINEI FORTES DE JESUS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

SIDINEI FORTES DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 alcance da novatio legis introduzida pela Lei n. 13.964/2019 sobre o art. 112 da LEP
  3. 3 uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para, na extensão, aplicar o percentual de 50% (art. 112, inciso VI, da LEP, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019) para fins de cálculo da progressão de regime, por entender que a omissão legislativa em relação aos reincidentes não específicos impõe integração favorecendo o sentenciado (analogia in bonam partem) e que há entendimento dominante no STJ alinhado a essa solução.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, dou-lhe parcial provimento
  • Aplicar o percentual de 50% (cinquenta por cento) para fins de cálculo da progressão de regime do recorrente