HC 651006 - DECISAO

HC 651006 - DECISAO

A redação atual do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) restringe a exigência de 60% apenas ao condenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; não havendo reincidência específica em crime hediondo, aplica-se, por analogia in bonam partem e em observância ao princípio do favor rei (art. 66, I, da LEP e art. 5º, XL, da CF), o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, além de não se considerar equiparado a hediondo o crime de tráfico previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: FELIPE DAVERSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

FELIPE DAVERSON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP na redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Caracterização de reincidência específica versus reincidência genérica para fins de art. 112, VII, da LEP
  3. 3 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60% vs 3/5)

Ratio Decidendi

A redação atual do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) restringe a exigência de 60% apenas ao condenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; não havendo reincidência específica em crime hediondo, aplica-se, por analogia in bonam partem e em observância ao princípio do favor rei (art. 66, I, da LEP e art. 5º, XL, da CF), o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, além de não se considerar equiparado a hediondo o crime de tráfico previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para que não se considere equiparado a hediondo o crime de tráfico de drogas previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
  • Determinar que conste, como percentual necessário para a obtenção da progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, a exigência de cumprimento de 40% da pena se não caracterizada a reincidência específica, salvo se cometida falta grave.