HC 634231 - DECISAO

HC 634231 - DECISAO

O paciente não é reincidente específico em crime hediondo; a lei não comporta interpretação extensiva prejudicial, e, diante da lacuna quanto à hipótese do reincidente genérico, esta Corte, em consonância com o entendimento das Quintas e Sextas Turmas, aplica a analogia in bonam partem para reconhecer o percentual de 40% (inc. V do art. 112 da LEP) para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da execução.

Parties
Paciente: MAURICIO ANDRE DE SA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar novo cálculo da execução considerando 40% da pena para fins de progressão de regime; impetração não conhecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação E Aplicação Do Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação E Aplicação Do Art. 112 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MAURICIO ANDRE DE SA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do cumprimento da pena previsto no art. 112 da LEP aplica-se ao condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de interpretação extensiva em desfavor do réu e aplicação da analogia in bonam partem
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O paciente não é reincidente específico em crime hediondo; a lei não comporta interpretação extensiva prejudicial, e, diante da lacuna quanto à hipótese do reincidente genérico, esta Corte, em consonância com o entendimento das Quintas e Sextas Turmas, aplica a analogia in bonam partem para reconhecer o percentual de 40% (inc. V do art. 112 da LEP) para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar novo cálculo da execução considerando 40% da pena para fins de progressão de regime; impetração não conhecida

Orders

  • Não conhecer da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das execuções elabore novo cálculo da execução e considere, para efeitos da progressão de regime do paciente, o lapso de 40% da pena, conforme o art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.