HC 632962 - ACORDAO

HC 632962 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) estabeleceu percentuais distintos exigindo reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados para aplicação dos patamares de 60% e 70%; o paciente é reincidente genérico em crimes comuns, havendo lacuna legal quanto ao percentual aplicável, de modo que, por força dos princípios de direito penal (interpretação restritiva quando prejudicial ao réu e retroatividade benéfica), impõe-se a integração por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a determinação de retificação do cálculo das penas para considerar 40%.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; concedida ordem de ofício para retificação do cálculo das penas aplicando 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Genérica E Específica, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Genérica E Específica Habeas Corpus Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em matéria de execução penal
  2. 2 aplicação da Lei 13.964/2019 à progressão de regime
  3. 3 distinção entre reincidência genérica e específica para fins de percentual exigido na progressão

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) estabeleceu percentuais distintos exigindo reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados para aplicação dos patamares de 60% e 70%; o paciente é reincidente genérico em crimes comuns, havendo lacuna legal quanto ao percentual aplicável, de modo que, por força dos princípios de direito penal (interpretação restritiva quando prejudicial ao réu e retroatividade benéfica), impõe-se a integração por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a determinação de retificação do cálculo das penas para considerar 40%.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; concedida ordem de ofício para retificação do cálculo das penas aplicando 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar retificação do cálculo de penas considerando 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime.