HC 647169 - DECISAO

HC 647169 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque houve flagrante ilegalidade: o reconhecimento de reincidência específica no caso concreto foi equivocado (tráfico privilegiado e tráfico comum têm naturezas distintas), motivo pelo qual o Juízo da Execução deve retificar o cálculo das penas, afastar a reincidência específica e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: FREDSON CORREIA SANTOS; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Relator (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

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Parties

FREDSON CORREIA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Relator (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico comum
  3. 3 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%) e aplicação da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque houve flagrante ilegalidade: o reconhecimento de reincidência específica no caso concreto foi equivocado (tráfico privilegiado e tráfico comum têm naturezas distintas), motivo pelo qual o Juízo da Execução deve retificar o cálculo das penas, afastar a reincidência específica e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução retifique o cálculo das penas, afastando o reconhecimento da reincidência específica e aplicando o percentual de 40% para progressão de regime