HC 625707 - ACORDAO

HC 625707 - ACORDAO

A Quinta Turma concluiu que a redação introduzida pela Lei 13.964/2019 ao art. 112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação dos percentuais de 60% ou 70%; não havendo previsão para o condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum, há lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (equivalente ao primário) para fins de progressão de regime, mantendo-se a ordem concedida de ofício para retificar o cálculo das penas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente/agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, Interpretação Penal Restritiva
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica Interpretação Penal Restritiva

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 via inadequada de habeas corpus versus impugnação por via recursal própria
  2. 2 aplicabilidade da Lei 13.964/2019 (art.112 da LEP) à hipótese de condenado por tráfico reincidente em crime comum
  3. 3 possibilidade de analogia in bonam partem para integrar lacuna legislativa

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que a redação introduzida pela Lei 13.964/2019 ao art. 112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação dos percentuais de 60% ou 70%; não havendo previsão para o condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum, há lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (equivalente ao primário) para fins de progressão de regime, mantendo-se a ordem concedida de ofício para retificar o cálculo das penas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem concedida de ofício determinando a retificação do cálculo de penas para considerar o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.