HC 623931 - ACORDAO

HC 623931 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art.112 da LEP introduzida pela Lei n.13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, impõe-se interpretar a norma em favor do réu, não sendo possível aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 prevista no inciso VII; assim, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no inciso V, reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem de habeas corpus que determinou a retificação do cálculo da pena.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Genérica Vs Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Genérica Vs Específica Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da lei penal posterior mais benéfica (lex mitior)
  2. 2 alcance da alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 aplicação de frações temporais para progressão de regime em casos de crime hediondo com reincidência não específica

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art.112 da LEP introduzida pela Lei n.13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, impõe-se interpretar a norma em favor do réu, não sendo possível aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 prevista no inciso VII; assim, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no inciso V, reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem de habeas corpus que determinou a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.