HC 650820 - DECISAO

HC 650820 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o inciso V do art.112 da LEP (fração de 40%) à hipótese de reincidência não específica, por haver omissão legislativa e impor-se a integração da norma de forma mais favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem e retroatividade da norma mais benéfica).

Parties
Paciente: JULIO CESAR ANASTACIO AMANCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Artigo 112 Da LEP, Interpretação Da Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Artigo 112 Da LEP +1 more

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Parties

JULIO CESAR ANASTACIO AMANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do percentual para progressão de regime previsto no art.112 da LEP (40% vs 60%) para reincidente não específico
  3. 3 integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o inciso V do art.112 da LEP (fração de 40%) à hipótese de reincidência não específica, por haver omissão legislativa e impor-se a integração da norma de forma mais favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem e retroatividade da norma mais benéfica).

Court Disposition

ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aplicou a fração de 60%
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da reprimenda para progressão de regime, nos termos do inciso V do art.112 da LEP