HC 621387 - ACORDAO

HC 621387 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a novatio legis (Lei 13.964/19) passou a atribuir percentuais específicos no art.112 da LEP apenas aos reincidentes em crimes hediondos ou equiparados (60% e 70%), não havendo percentual específico para hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente por condenação anterior por crime comum (tráfico privilegiado). Assim, aplicou-se o percentual de 40% previsto para condenado por crime hediondo primário, por ser a interpretação mais favorável ao réu, vedada interpretação extensiva que o prejudique.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Tráfico De Drogas, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Tráfico De Drogas Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal após Lei 13.964/19
  2. 2 Necessidade de reincidência específica em crime hediondo para majorar a fração de progressão de regime
  3. 3 Alcance da novatio legis e retroatividade/irretroatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a novatio legis (Lei 13.964/19) passou a atribuir percentuais específicos no art.112 da LEP apenas aos reincidentes em crimes hediondos ou equiparados (60% e 70%), não havendo percentual específico para hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente por condenação anterior por crime comum (tráfico privilegiado). Assim, aplicou-se o percentual de 40% previsto para condenado por crime hediondo primário, por ser a interpretação mais favorável ao réu, vedada interpretação extensiva que o prejudique.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter aplicação do percentual de 40% para progressão de regime no caso concreto