HC 644114 - ACORDAO

HC 644114 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da LEP, pela Lei n. 13.964/2019, não contemplou expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão normativa deve- -se optar pela interpretação mais favorável ao réu, aplicando-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V, vedando-se a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% do inciso VII; assim, a ordem de habeas corpus para retificação do cálculo foi mantida e o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defesa: Defensoria Pública; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Defensoria Pública

Defesa

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação dos novos patamares do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) para condenado por crime hediondo com reincidência não específica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP, pela Lei n. 13.964/2019, não contemplou expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão normativa deve- -se optar pela interpretação mais favorável ao réu, aplicando-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V, vedando-se a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% do inciso VII; assim, a ordem de habeas corpus para retificação do cálculo foi mantida e o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus que determinou a retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime