HC 634334 - ACORDAO

HC 634334 - ACORDAO

Havendo lacuna legislativa após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo reincidente não específico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da LEP (após Lei 13.964/2019) aos casos de reincidência não específica
  2. 2 Integração da lacuna legislativa por analogia in bonam partem
  3. 3 Determinação do lapso temporal (percentual) exigido para progressão de regime no caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo reincidente não específico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício (habeas corpus) e a retificação do cálculo de penas do paciente com base no inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (LEP), aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.