HC 615379 - ACORDAO

HC 615379 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, que fundamentou a conclusão de que, diante da omissão legislativa introduzida pela Lei nº 13.964/2019 quanto à reincidência específica, não se pode aplicar de forma extensiva e prejudicial o percentual de 60% do art. 112, VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% do art. 112, V; além disso, embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito e o STJ não aprecia constitucionais para prequestionamento.

Parties
Paciente: PAULO DE SOUZA SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Embargos De Declaração Prequestionamento Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

PAULO DE SOUZA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, que fundamentou a conclusão de que, diante da omissão legislativa introduzida pela Lei nº 13.964/2019 quanto à reincidência específica, não se pode aplicar de forma extensiva e prejudicial o percentual de 60% do art. 112, VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% do art. 112, V; além disso, embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito e o STJ não aprecia constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração